Badesul: Confira situação da ação de Integração da ADI na Gratificação Semestral

Processo está desde 2017 em fase de execução definitiva, porém Badesul vem buscando postergar o andamento do processo

A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, em atenção aos inúmeros questionamentos sobre o processo 0001238-80.2013.5.04.0028, que trata da integração da ADI na Gratificação Semestral dos bancários do Badesul, traz esse informe para atualizar a situação do processo.

O processo já foi julgado procedente para determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do Adicional de Dedicação Integral (ADI) nas Gratificações Semestrais. Tal decisão transitou em julgado e é irrecorrível. Assim, o processo entrou na fase de execução definitiva em maio de 2017.

Ocorre que desde o início da fase de execução, a instituição financeira vem se utilizando de meios para postergar o andamento do feito. Exemplo disso é que o Badesul apenas apresentou os documentos necessários para a confecção dos cálculos dos substituídos cerca de 6 meses do prazo determinado e após a ameaça de que se não apresentasse os documentos seria multado pelo juiz.

Após a disponibilização dos documentos, o Sindicato teve condições de apresentar seus cálculos, que foram impugnados pelo banco, que também apresentou em seus cálculos com valores muitos distintos. Assim, o juiz nomeou um Contador Oficial da sua confiança para apresentar a conta no processo.

Os cálculos do perito do juiz foram apresentados para 66 substituídos, com os quais o Sindicato concordou por estarem de acordo com o título judicial. Em março de 2020 o juiz homologou os cálculos do perito e determinou a citação do banco para pagamento da dívida.

Em 16 de junho de 2020 o banco foi oficialmente intimado pela Justiça para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias úteis. Em 23 de junho o banco não fez o depósito dos valores devidos e apresentou Embargos de Declaração com pedido de efeito suspensivo, com finalidade nitidamente protelatória, vez que é amplamente sabido que o instrumento escolhido pelo banco não se presta para a finalidade de discutir cálculos.

Assim, em recente decisão, do dia 08/08/20, o juiz Ary Faria Marimon Filho negou acolhimento aos embargos de declaração apresentados pelo Badesul por serem impróprios para o que o banco pretendia, sendo que, antes de rejeitar os embargos de declaração do banco, o juiz fez um comentário sobre a incompatibilidade da conduta adota pelo Badesul nos autos do processo com os princípios da aplicáveis à Administração Pública, nos seguintes termos:

“Sinalo, por oportuno, que a postergação da ação implica a incidência de juros e correção monetária, em valor elevado, diante de seu objeto, o que não se coaduna aos princípios aplicáveis à Administração Pública, conforme bem ressaltado na insurgência sob análise. A exclusão dos substituídos que receberam a parcela reconhecida nestes autos em ações individuais restou facultada por ocasião do despacho acima transcrito, sem que a reclamada diligenciasse no sentido de proceder aos ajustes necessários ao cálculo.”

Ao final, o juiz decidiu que se o Badesul pretende discutir os valores que não concorda, que deposite em 15 dias o valor incontroverso, ou seja, aqueles que reconhece como devidos aos substituídos. E, para poder recorrer com relação aos valores controvertidos, o Badesul poderá garantir o juízo mediante a apresentação de seguro ou fiança, que são formas admitidas para garantir dívidas judiciais.

Desse modo, salvo se o banco insistir em adotar condutas incompatíveis com a Administração Pública, não restará outra alternativa ao Banco se não o depósito dos valores incontroversos apurados pelo banco.

Em caso de eventuais dúvidas, o bancário poderá entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Sindicato através dos telefones do escritório AVM Advogados Asssociados: (51) 3061.4880 e (51) 99291-7152 e email [email protected]

Fonte: AVM Advogados

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