Audiência pública reforça mobilização contra fechamento das varas trabalhistas no RS

Deputados, desembargadores, advogados, dirigentes sindicais, prefeitos e vereadores se manifestaram na segunda-feira, 4/4, de forma unânime, contra a ameaça de fechamento de nove varas trabalhistas no interior gaúcho, durante audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A reunião foi presidida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).

De acordo com a resolução nº 296/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicada em 25 de junho de 2021, nove varas do RS podem ser atingidas: Alegrete, Encantado, Lagoa Vermelha, Arroio Grande, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel. Juntas, essas cidades concentram mais de 700 mil habitantes, que ficariam sem o atendimento local da Justiça do Trabalho. Em todo o Brasil são 69 varas trabalhistas estão ameaçadas.

Na abertura da audiência, o presidente da Assembleia, deputado Valdeci de Oliveira (PT), lembrou o papel social desempenhado pela Justiça do Trabalho, “que está ao lado dos trabalhadores e das trabalhadoras em todos os cantos do estado”. Assim, pontuou, “não podemos aceitar que se vá aos poucos aniquilando a Justiça do Trabalho”.

Para o deputado Mainardi, não se pode pensar em fechar varas trabalhistas em um país com tantas desigualdades. “A Justiça do Trabalho é um instrumento concreto para reagirmos às injustiças”, ponderou. “Estou na linha dos que não aceitam direitos a menos para os trabalhadores e dificuldades a mais para os operadores do direito”, sintetizou.

Justiça do Trabalho é uma função de Estado

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), desembargador Francisco Rossal de Araújo, disse que a Justiça do Trabalho é uma função de Estado e que o Estado não pode virar as costas para quem mais precisa dele.

Ele defendeu que a Justiça do Trabalho “carrega consigo o DNA da justiça social” e que é importante para garantir o equilíbrio na sociedade de forma perene, independente do governo de momento. Além disso, demonstrou preocupação com o fato de que a possibilidade de extinção de varas aparece dentro de um contexto maior, de debate sobre acesso a serviços públicos

Divergimos da resolução nº 296. Não podemos reduzir a perspectiva de presença do Estado exatamente onde mais se precisa dele. A Justiça do Trabalho é fundamental para essas áreas mais distantes”, resumiu Araújo.

O presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, disse que a entidade é “absolutamente contrária ao fechamento de varas trabalhistas”. Ele saudou a iniciativa da Assembleia e convocou as pessoas a se mobilizarem contrariamente à resolução. “Precisamos reverter esse cenário”, frisou.

Fechamento de varas é resultado da reforma trabalhista

O presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Felipe Carmona, alertou que a proposta de fechamento de varas é resultado de um modelo cínico que começou a ser implantado com a reforma trabalhista. “A existência da Vara do Trabalho tem um efeito pedagógico na localidade. O trabalhador se sente representado. Ela simboliza o acesso à Justiça”, argumentou.

É como se fosse um posto de serviço de saúde. Se não houver o posto, não se vai buscar o tratamento adequado”, comparou. “Não se pode pensar em fechar varas, o que temos que fazer é aumentar o número de servidores, juízes e varas do trabalho”, defendeu Carmona.

O representante da Associação dos Magistrados do TRT4, desembargador Márcio Lima do Amaral, informou que já é a terceira vez que se mobiliza contra o fechamento de varas trabalhistas. Para ele, a presença da Justiça do Trabalho em locais mais afastados dos grandes centros é fundamental.

A Justiça do Trabalho tem, também, uma função social. Essa resolução, entretanto, traz uma perversa matemática. Não são números que devem determinar a presença da Justiça do Trabalho, mas a sua função, a sua importância”, defendeu Amaral.

Acompanhado de um comitiva de vereadores e sindicalistas da cidade, que lotaram um ônibus e vieram participar da audiência pública, o prefeito do Alegrete, Márcio Fonseca do Amaral (MDB), disse que veio dar apoio institucional ao movimento contra o risco de fechamento das varas.

As distâncias na fronteira oeste são muito grandes. Se as varas que correm riscos forem fechadas, toda a nossa região pode ficar sem acesso à Justiça do Trabalho”, denunciou. Para ele, é justo olhar o custo do Estado, mas isso não pode comprometer o acesso à Justiça”.

Resistência à redução de direitos

O secretário de Organização e Política Sindical da CUT/RS, Claudir Nespolo, disse que “a entidade tem estado desde o primeiro momento resistindo a esse indicativo a respeito da redução das varas, que prestam um serviço muito relevante para o trabalhador”.

Segundo o dirigente sindical, “quem tem que procurar a Justiça é, normalmente, um trabalhador muito humilde, que tem uma precariedade muito grande, e procura em uma situação de perda de direitos. A extinção das varas irá obrigar a viajar para procurar corrigir uma injustiça, ir para longe, não ter dinheiro para a passagem. Então, somos totalmente contra essa redução”.

“A CUT tem trabalhado muito na resistência à redução de serviços públicos, que vem se acentuando nos últimos anos, desde o golpe contra a Dilma. E essa é mais uma investida no sentido de precarizar o serviço público e aprofundar a reforma trabalhista que tanto temos combatido”, destacou Nespolo.

Assista à fala do dirigente da CUT-RS

É preciso revogar a reforma trabalhista

A diretora do Sintrajufe-RS e da CUT-RS, Mara Weber, chamou a atenção para o fato de que o possível fechamento dessas varas está relacionado com as políticas de desmonte dos serviços públicos.

Ela lembrou que, em um passado recente, “muitos atores que aqui se irmanam estiveram em trincheiras opostas” em casos centrais como o golpe que destituiu Dilma Rousseff, a operação Lava Jato e a reforma trabalhista. Ela destacou que a primeira medida do governo ilegítimo Michel Temer foi justamente a Emenda Constitucional 95, que retira recursos dos serviços públicos e tem relação direta com a ameaça de fechamento de varas.

Bolsonaro, fruto do golpe, tem como política de governo o retrocesso de direitos humanos e sociais, a precarização do trabalho, o fim da Justiça do Trabalho e a destruição do serviço público, também explicitada na reforma administrativa (PEC 32)”, salientou.

Mara observou que o CSJT tem adotado políticas neoliberais, o que ocasiona menos acesso a direitos e mais retrocessos sociais. A ameaça de fechamento das varas é um exemplo disso, podendo causar prejuízos a dezenas de municípios e centenas de milhares de pessoas apenas no Rio Grande do Sul, além dos servidores e servidoras que moram nas cidades atingidas e têm laços com as comunidades.

Por isso, Mara defendeu também a luta pela revogação da reforma trabalhista e da Emenda Constitucional 95, como forma de combater o desmonte que está em curso, buscando assegurar mais e melhores serviços públicos para toda a população.

Mobilização em defesa da Justiça do Trabalho

Abigail Pereira fez uma fala representando o senador Paulo Paim (PT) para informar que o senador realizou, juntamente com o deputado Mainardi, uma conversa sobre o tema com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira. Além disso, Paim está articulando uma audiência pública em nível nacional, no Senado.

Ainda se pronunciaram os deputados Jeferson Fernandes (PT), Sofia Cavedon (PT) e Airton Lima (Podemos), além de vereadores, sindicalistas e servidores da Justiça. Todos sustentaram a necessidade de pressionar diretamente o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em Brasília, no próximo dia 29 de abril. Uma comitiva será organizada para viajar até a capital federal.

O Sintrajufe-RS também solicitou audiências públicas sobre o tema às câmaras municipais das cidades onde existe ameaça de fechamento de varas trabalhistas no interior do RS, tendo sido já realizadas em Santana do Livramento e Arroio Grande. A próxima está agendada para quarta-feira, 6/4, em Encantado.

Assista à reportagem do Seu Jornal da TVT

https://www.facebook.com/watch/cutriograndedosul/

Fotos: Celso Bender​/AL-RS e Sintrajufe/RS

Fonte: CUT-RS com Sintrajufe-RS e Assembleia Legislativa

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