Audiência pública no STJ debate alterações nos regulamentos de planos de benefícios

No dia 31 de agosto de 2015 foi realizada Audiência Pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tratar do tema relacionado às alterações nos regulamentos dos planos de benefícios dos fundos de pensão. A audiência foi convocada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para discutir qual o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência complementar para fins de cálculo do benefício inicial a ser concedido, se o primeiro regulamento vigente na data de ingresso ao plano de benefícios ou o regulamento em vigor na data do requerimento do benefício.

A audiência forneceu subsídios aos ministros da Segunda Seção do STJ para julgamento de recurso repetitivo que vai orientar as demais instâncias da Justiça como proceder em casos semelhantes. Estiveram presentes, também, Ministros do Superior Tribunal do Trabalho que estão examinando possível alteração do enunciado 288, do TST.

A audiência pública foi composta de 11 painéis expositivos, com defesas de ponto e contraponto, com 15 minutos para cada expositor. De um lado os representantes dos participantes e de outro os representantes de patrocinadores e entidades de previdência.

O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e a Fetrafi-RS foram representados pelo assessor jurídico, Dr. Ricardo Só de Castro, que também assessora a Anapar, e defendeu que qualquer alteração dos planos de previdência deve ser motivada e precedida de negociação entre as partes, ou seja, participantes ativos e assistidos e patrocinadores. Ponderou que as alterações nos regulamentos são efetivadas sem a concordância dos participantes e assistidos titulares do contrato previdenciário, em geral, configurando transferência de responsabilidades e compromissos do patrocinador para os participantes, com redução de benefícios e de direitos.

Por fim, o assessor  jurídico concluiu afirmando que o participante e o assistido são hipossuficientes nesta relação previdenciária sendo necessária a proteção do Poder Judiciário acerca de seus direitos estabelecidos nos contratos previdenciários que são de longa duração. “O órgão fiscalizador, PREVIC, já sinalizou que não protegerá os direitos dos participantes, resta então que o Poder Judiciário o faça, sob pena de se estabelecer a total falta de credibilidade no sistema de previdência complementar” , denunciou o Dr. Ricardo Só de Castro.

Assista ao vídeo do painel a partir de 6:03:00

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