Algumas considerações sobre a Medida Provisória 664/2014

 

Por: Aline c. Portanova, OAB/RS 55004

A Presidência da República publicou, no dia 30 de dezembro de 2014, a Medida Provisória nº 664 (MP 664/2014), que altera algumas regras no âmbito da Previdência Social Brasileira.

Estas alterações incidem nos critérios para a concessão da pensão por morte e no auxílio-doença, mediante a produção de efeitos quanto à base de cálculo do último e o estabelecimento de carência para o caso de concessão da primeira e, além disso, a redução no valor da pensão e a criação de critérios quanto ao tempo de duração desta.

Antes de adentrarmos na análise e informações das alterações legislativas citadas, importante analisar o INSTRUMENTO LEGISLATIVO utilizado para alterar direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.

A Medida Provisória é uma exceção, porque prevê, modo anômalo, que o Chefe do Poder Executivo legisle. E já que é uma exceção, para que o Chefe do Poder Executivo crie leis, a Constituição Federal estabelece restrições, pois a regra é que uma lei seja criada ou alterada seguindo o PROCESSO LEGISLATIVO e capitaneada pelo PODER LEGISLATIVO.

E para que o Presidente da República possa emitir uma Medida Provisória é necessário ter como fundamento dois requisitos de suma importância: a urgência e relevância da medida extrema, sob pena de configurar grave inconstitucionalidade, pois o contrário será a regra, ou seja, os trâmites normais do processo legislativo.

Ao nosso entendimento e atento ao artigo 62 da CF/88, para o caso da MP 664/2014 não houve a observância ou foi fundamentada a relevância e a urgência deste ente legal ora comentado.

Ademais, em mais uma evidência da escancarada inconstitucionalidade da MP em apreço, é forçoso referir que o artigo 246 da CF/88 veda a alteração de matéria previdenciária por medida provisória.

Feita uma rápida análise, verifica-se, portanto, a gritante inconstitucionalidade da MP 664/2014, quanto a forma e também quanto aos direitos que estão sendo atingidos por seu meio. Este vício poderá ser declarado/decretado pela via da declaração da inconstitucionalidade direta (perante o e. Supremo Tribunal Federal, controle concentrado) ou indiretamente em qualquer instância judicial (pela denominada via difusa), com o fito de que não incidam as normas ali contidas e que irão causar imenso prejuízo à massa trabalhadora.

QUANTO AS ALTERAÇÕES PONTUAIS DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-DOENÇA 

PENSÃO POR MORTE 

CARÊNCIA 

No caso da pensão por morte uma das novas regras é a carência de 24 meses de contribuição para a concessão. Isso significa que o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira, se o segurado, ao morrer, tiver contribuído para a Previdência Social por esse período mínimo. Na vigência da lei atual que regula o tema (Lei 8213/1991) não havia necessidade de carência e o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO 

Também passa a valer o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge ou companheiro possa vir a perceber a pensão por morte. A exceção é para os casos de óbito em acidente depois do casamento ou união estável ou para a situação de o cônjuge/companheiro ser considerado incapaz por doença ou acidente, ocorridos também após o casamento/união estável.

REGRA DE CÁLCULO E VALOR DO BENEFÍCIO 

O artigo 75 da Lei 8213/91 também foi alterado. Prevê, agora, uma nova regra de cálculo da pensão por morte, no que respeita ao coeficiente de cálculo, estipulando a redução do atual patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais cotas de 10% por dependente (até o limite de 100%). Uma viúva com um filho do segurado, por exemplo, receberá 70% do valor (50% mais 10% referentes à mãe e 10% ao filho).

A MP 664/2014 também prevê que não receberá pensão o dependente que matar o segurado intencionalmente (homicídio doloso). Ainda segundo o MPS, as novas regras para o benefício de pensão por morte instituídas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também passam a valer para os servidores públicos civis.

Benefício da pensão por morte não será vitalício para todos os casos 

Outra mudança é o prazo – decurso de tempo – em que o dependente receberá a pensão por morte. A nova regra estabelece proporção entre a expectativa de vida do dependente e o tempo de recebimento da pensão por morte. Assim o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Exemplos: a) o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos;b) quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos; c)o pensionista com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos;d) entre 22 e 27 anos o pensionista receberá por seis anos; e) o cônjuge/companheiro com 21 anos ou menos receberá pensão por três anos.

Segundo o Ministério da Previdência Social (MPS), apenas pessoas com mais de 44 anos receberão o benefício para sempre. Essa idade pode mudar conforme a expectativa de vida da população brasileira for atualizada pelo IBGE.

Auxílio-doença 

Já o auxílio-doença terá um teto para o valor do benefício, limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição. A intenção é evitar situações em que o valor do benefício fique acima do último salário que o segurado recebia, o que no discurso oficial, faz com que muitos segurados não se sintam estimulados para voltar ao trabalho.

Outra alteração deve gerar mais despesas aos empregadores. O prazo para que o afastamento do trabalho gere um auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Isso significa que afastamentos do 16º dia em diante e o 30º dia, que antes eram pagos pelo INSS, agora serão da responsabilidade das empresas.

Tal medida, por certo, acarretará a agudização das subnotificações quanto a matéria acidentária, fato este tão corriqueiro nos dias atuais. O tempo e as mazelas a que está submetida a classe trabalhadora dirão…

Conclusão 

Afora a total inconstitucionalidade devido à má utilização do instituto denominado Medida Provisória (a matéria não é urgente nem relevante) e a afronta a vedação de alteração dos direito sociais (direito previdenciário, inclusive), ao retrocesso social, ao ultraje aos direitos básicos dos trabalhadores e da prática ditatorial por esgrimir instrumento de exceção, tem-se como certo que esta mini-reforma previdenciária, negada veementemente em recente campanha política, consiste em triste estelionato eleitoral, sem empurrada goela abaixo da população como remédio amargo à malversação dos recursos públicos, com quebra evidente do princípio da proteção da confiança e lealdade.

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