Ação do SindBancários derruba na Justiça do Trabalho descomissionamento de bancário do BB

A juíza Maria Cristina Santos Perez, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou, em antecipação de tutela, que o Banco do Brasil volte a pagar a gratificação de função a funcionário do Banco do Brasil lotado em agência de Porto Alegre. A decisão foi publicada na sexta-feira, 17/4, e determina que o BB volte a pagar esse benefício a um gerente de relacionamento. O banco havia descomissionado  o trabalhador em fevereiro deste ano.

Sempre lotado na mesma agência de Porto Alegre, o colega do BB tinha registrado em seus contracheques, entre 2003 e 2015, as funções “adic. função confiança” e compl. Função confiança”. A juíza considerou “ilegal e arbitrária” a supressão unilateral dos complementos. O banco alegou que o benefício fora cancelada em razão de aplicação de sanção disciplinar, tendo, ainda segundo a juíza, sequer observado “gradações de penalidades”.

A decisão da Juíza tomou como base o fato do bancário receber a comissão por mais de 10 anos, ininterruptamente. Nestes casos, o art. 7° da Constituição Federal prevê a irredutibilidade salarial e a necessidade econômica do empregado, garantindo ao trabalhador a manutenção do salário recebido a título de gratificação de função.

Ao retirar a verba, o BB desrespeitou a norma constitucional, o art. 468 da CLT, que considera nulas as alterações do contrato de trabalho que prejudiquem o empregado, e ainda a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a supressão de função recebida por mais de 10 anos (aplicação do princípio da estabilidade econômica e financeira).

“É inadmissível que o Banco do Barsil alegue sanções administrativas para descomissionar um trabalhador. Quando recebemos a denúncia, procuramos agir rápido, pois se tratava de uma sanção que reduzia a renda. A Justiça respondeu com rapidez. A diretoria jurídica e o Sindicato estão à disposição dos colegas bancários para tirar dúvidas e ir buscar direitos que são suprimidos de forma arbitrária”, explicou a diretora Jurídica do SindBancários, Geovana Freitas.

Entendendo que o descomissionamento lesou direitos e causou prejuízos ao bancário, a ação foi cumulada com pedido de indenização por danos morais, que deverá ser apreciada por ocasião da prolação da sentença de mérito. A ação foi promovida pelo Departamento Jurídico do SindBancários, com assessoria jurídica do advogado Tiago dos Santos Costa.

Fonte: Imprensa SindBancároos

 

 

 

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