Ação de correção de FGTS é boato nas agências bancárias

STJ decidiu em 2018 que o FGTS tem disciplina legal própria que estabelece a TR como forma de atualização monetária

Bancários(as) têm entrado em contato com o Sindicato solicitando esclarecimentos sobre uma ação jurídica para cobrança de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à qual os trabalhadores supostamente teriam direito. O Sindicato esclarece que não passa de boato nas agências bancárias a informação de que os trabalhadores têm direito à correção do FGTS pelo INPC ou IPCA. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fator de correção para o FGTS é a Taxa Referencial (TR) e julgou improcedentes todos os processos que reivindicavam correção pelo INPC ou IPCA de seu FGTS desde 1999.

Uma videorreportagem tem circulado pelas redes sociais demonstrando que há casos de trabalhadores que poderiam receber valor correspondente a quase o dobro de seu FGTS calculado desde 1999. Tal material jornalístico, inclusive, explica que o direito a esses valores seria devido à reivindicação de correções pelo IPCA ou INPC e não mais pela TR por conta de decisão do STJ. Bastaria, segundo esse vídeo, que os trabalhadores procurassem um advogado e ingressassem com ação na Justiça.

A direção do Sindicato consultou sua assessoria jurídica para esclarecer a questão. Os advogados do Sindicato foram taxativos. A revisão do saldo do FGTS não pode ser objeto de ação jurídica porque o próprio STJ definiu em abril de 2018, em julgamento, que o índice de referência para correção monetária de saldo do FGTS é a TR. Portanto, o STJ decidiu manter a TR como referência mesmo que essa taxa de correção fosse inferior, desde 1999, aos índices de inflação.

Entenda o que motivou a decisão do STJ

> Segundo o STJ, o FGTS não tem caráter contratual, o que impediria a correção do valor com bases em índices que recomponham perdas inflacionárias.

> O STJ, seguindo a legislação, lembra que o FGTS é um fundo de natureza financeira que serve de indenização aos trabalhadores, mas também tem por finalidade “fomentar políticas públicas”.

> Deve-se observar também, recomenda o STJ, que as contas vinculadas ao FGTS têm disciplina própria, estabelecida por lei, em que a TR é a referência de atualização monetária.

Leia a seguir parecer da assessoria jurídica sobre a decisão da correção do FGTS

A tese de revisão do saldo do FGTS para aplicação de outro índice diferente da TR não prosperou.

Em abril/2018 ocorreu o julgamento da repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial 1.614.874.

O Recurso Especial nº 1.614.874, escolhido como representativo da controvérsia, foi julgado em abril de 2018, sendo o acórdão publicado em 15/5/2018. A íntegra da emente é esta:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

2. O recorrente assevera que “[…] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador” (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação específica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.

4. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

5. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

6. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018).

Significa dizer que o Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de ser incabível substituição da aplicação da TR por qualquer outro indexador econômico mais vantajoso (IPCAE, INPC, etc), negando assim, o pedido de revisão.

A questão que é objeto do Tema 731-STJ:

Tema 731: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

A decisão vincula todos os juízes federais e os Tribunais Regionais, desta forma, não há mais espaço para discussão sobre o mérito da demanda, sendo todos os processos julgados improcedentes.

O processo movido pelo Sindicato x CEF, Nº 5064695-12.2013.404.7100, continua sobrestado. Acreditamos que em breve teremos o andamento com conclusão para sentença e improcedência do pedido conforme decisão vinculante, proferida pelo STJ.

Fonte: Imprensa SindBancários

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