7 - Vereadores aprovam projeto que obriga os bancos a distribuir senha com horário

Fonte: Imprensa/SindBancários com informações Câmara de Vereadores

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na sessão ordinária de segunda-feira, dia 20,  projeto de lei apresentado por Sebastião Melo (PMDB) e Tarciso Flecha Negra (PDT) que estabelece às agências bancárias obrigações relativas ao tempo de atendimento do público na Capital.

Pelo projeto aprovado, as agências serão obrigadas a fornecer ao usuário de seus serviços, de forma totalmente gratuita, uma senha identificada para atendimento que contenha impressos, mecânica ou eletronicamente, a data e o horário de sua emissão e a comprovação do efetivo atendimento.

Os autores do projeto explicam que mesmo com a aprovação, em 1998, de lei que obriga as agências bancárias de Porto Alegre a manter em seus quadros uma quantidade de pessoal suficiente para prestar atendimento ao público em tempo razoável, muitos bancos continuam descumprindo o limite de tempo.

A senha com marcação dos horários da chegada do usuário à agência e do início do seu atendimento servirá como um comprovante, caso ocorra o não cumprimento do tempo máximo do atendimento previsto em lei, para que o usuário possa formalizar uma denúncia junto ao órgão competente.

Mural ao público

De acordo com o projeto aprovado, os bancos deverão divulgar, em mural ou cartaz visível ao público, o tempo máximo de espera para atendimento, o endereço e o número de telefone do órgão municipal fiscalizador da Lei e o número da Lei. Está previsto ainda um prazo de 120 dias a partir da publicação da Lei para que as agências bancárias se adaptem às exigências da Lei.

Para facilitar o cumprimento da legislação, o SindBancários criou um formulário para  clientes e usuários dos bancos denunciarem desrespeito à Lei da Fila. A atitude de cada cidadão é fundamental para fazer valer o que diz a lei. Confira aqui http://www.sindbancarios.org.br/site2007/cms/php/site_monta_internas.php?id=23&area=agencia_cidada&tabela=site_leis