Lei das Filas

Porto Alegre foi precursora no país em leis que regulam o funcionamento dos bancos, em busca do melhor atendimento dos clientes e usuários. A Lei das Filas é uma das mais populares, e já está presente em diversos municípios. A Lei n° 8.129, de 1998, lançou as bases da legislação que impôs tempo máximo de espera no caixa do banco.

Principais determinações da Lei das Filas:

Tempo de espera: 15 minutos em dias normais e 20 minutos em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais

> Punição a bancos que infringirem a lei:

I - multa de 2.000 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência)

11 - multa de 4.000 UFIRs até a terceira

111 - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a terceira reincidência

Fiscalização de bancos:

O órgão fiscalizador (SMIC - Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio) deve apurar, de forma célere, denúncias recebidas e realizar, com assiduidade, verificação direta, junto às agências bancárias, do efetivo cumprimento da legislação.

Cartazes com tempo de espera:

As agências bancárias são obrigadas a divulgar o tempo máximo de espera para atendimento, em local visível, em mural ou cartaz, com dimensão mínima de 60 centímetros de altura por 50 centímetros de largura. No síte do SindBancários há um formulário disponível para denunciar o descumprimento desta lei. Visite: www.sindbancarios.org.br

 

Horário dos Bancos

A Lei n° 8.269, de janeiro de 1999, ampliou o horário de atendimento de agências e postos bancários, em Porto Alegre. O funcionamento passou a ser de segunda à sexta, entre 9h e 17h. Infelizmente, os bancos ingressaram na Justiça contra a lei, que está suspensa enquanto o debate judicial não se encerra. Atualmente, os bancos abrem entre 10h e 16h.

Banheiro ao Público

A Lei n° 8.204, de 15 de setembro de 1998, prevê que os bancos têm de disponibilizar banheiros para uso de clientes e usuários que utilizam os serviços financeiros e bancários, em Porto Alegre.

Preços e Tarifas

A Lei n° 8.288, de 5 de abril de 1999, obrigou as agências bancárias em Porto Alegre a fixarem a tabela de preços dos serviços oferecidos. Os valores devem ser expostos nas áreas interna e externa, em local visível e de fácil leitura. As tabelas deverão ter, no mínimo, 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura. O descumprimento da medida prevê multa e até cassação do alvará.

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