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Mudança de discurso do governo do Estado usa a “federalização” do Banrisul como saída para a crise e para esconder a privatização

Neste momento em que o governo na berlinda por envolvimento em vários casos de corrupção de Michel Temer força a barra, condicionando a renegociação das dívidas dos estados com a União à venda e terceirização das grandes empresas públicas estaduais – como o Banrisul, no RS -, uma alternativa surgiu como proposta ao discurso de crise de governadores do PMDB, como é o caso do Sartori, e pode se transformar na saída para o problema da dívida histórica do Rio Grande do Sul.

De um lado, Michel Temer e os ministros Henrique Meirelles e Eliseu Padilha pressionam para ver o Banrisul e outras empresas públicas, como a CEEE, a Sulgás, a CRM nas mãos de empresários. Na semana passada, o governo Temer deu mais um passo. Assinado por Meirelles, o presidente golpista apresentou o PLP 343/17. Trata-se do que eles chamam de um projeto de lei que propõe o Regime de recuperação financeira dos Estados. O problema deste projeto de lei é impor aos Estados condições para uma moratória de três anos.

A contrapartida dos governos estaduais esgoelados por problemas financeiros históricos é vender empresas públicas, aumentar a contribuição de servidores públicos à Previdência dos Estados e manter a dívida histórica sob a correção de juros. Por esse regime de recuperação, a venda do Banrisul e de outras empresas estatais só darão três anos de folga no pagamento das dívidas com a União. Depois desse período, continuaremos a pagar a dívida. E ela vai crescer. Passa, segundo cálculos dos R$ 50 bilhões atuais para R$ 84 bilhões, crescimento de 68%.

Alternativa à crise financeira

Não haveria outra maneira de resolver esta dívida histórica? Não só haveria como governador José Ivo Sartori tem uma oportunidade histórica de fazê-lo. Em 30 de novembro do ano passado, os ministros do STF decidiram em sessão que os Estados têm direito a receber as compensações de exportações da Lei Kandir. A janela de oportunidades se abriu quando os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Direta por Omissão (ADO 25) do Estado do Pará e outros 14 estados, entre eles o Rio Grande do Sul.

A decisão do STF obriga o Congresso Nacional a votar e aprovar uma lei que regulamente os pagamentos da União aos estados relacionadas à divida da Lei Kandir. O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel anunciou em janeiro que não vai assinar nenhum tipo de renegociação de dívida. Ele afirma que seu Estado é credor da União. Reconhece que Minas Gerais tem dívida de R$ 65 bilhões com a União, mas que tem a receber cerca de FR$ 92 bilhões da Lei Kandir.

Situação parecida acontece com o RS, e já está sendo discutida pelos deputados gaúchos em relação ao Banrisul. A dívida do RS com o Governo Federal seria de R$ 50 bilhões aproximadamente, enquanto a União deveria para o Estado em torno de R$ 45 bilhões. Ora, um simples encontro de contas bastaria para reduzir em 10 vezes a dívida do RS. Precisamos pagar mais ou menos R$ 5 bilhões.

Depois desse debate vir a público a partir da Plenária dos Banriusulenses, em 16/2, o governo Sartori mudou a sua narrativa. Passou a dizer que não vai vender o Banrisul, mas, a boca pequena, aventa a possibilidade de federalizar. A federalização é um golpe discursivo. Repassa para o governo federal, que depois pode vender o Banrisul. O governo Sartori surfaria numa suposta onda midiática positiva. Não venderia o Banrisul, mas o federalizaria e o governo Federal que vendesse. O plano B de Sartori não passa de uma maldade neoliberal, mesmo que ele tente sair com sua imagem ilesa, afinal 2018 é ano eleitoral. Federalizar o Banrisul significa terceirizar a venda e dizer apenas que não mentiu. No fim, o Banrisul seria vendido.

Entendendo a situação

Na Assembleia Legislativa gaúcha, 21 deputados assinaram a Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul Público contra a venda do Banrisul e contra a tentativa do governo Sartori de derrubar o parágrafo 22 da Constituição Estadual que condiciona qualquer alteração na estrutura administrativa do Banrisul a consulta popular ou plebiscito. Isso vale inclusive para a federalização.

Agora, com a “porteira” aberta pela tese do encontro de contas, setores da sociedade gaúcha já pressionam por esta solução. Até porque, na proposta indecorosa do desgoverno Temer ao Rio Grande do Sul, para refinanciar a dívida do estado, ele incluiu uma cláusula que visa impedir o estado de incluir – e abater da dívida – os recursos da Lei Kandir. Isso porque obriga os estados a abrir mão de toda e qualquer pendência ou dívida passada que a União possa ter.

Dia 9 na Assembleia Legislativa

No dia 09 de março, por pedido da bancada do PP, o secretário da Fazenda de Sartori, Giovani Feltes, deve ir à Assembleia Legislativa explicar o assunto. E, por convite da deputada petista Stela Farias, deverá comparecer também o secretário mineiro da Fazenda, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva. José Afonso vai explicar bem certinho o projeto de Minas Gerais de entrar com uma ação junto ao STF para ficar sem pagar a dívida com a União até 30 de novembro enquanto o Congresso Nacional não regulamentar os pagamentos das compensações da Lei Kandir pelo governo federal..

O que diz a Lei Kandir

A Lei Complementar nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996, dispõe sobre o não recolhimento pelos estados e Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Ela isenta deste tributo os produtos e serviços destinados à exportação, especialmente os primários (agricultura) e semimanufaturados. A maioria dos estados não recebeu de volta, da União, os valores a que têm direito.

Após o jornal Valor Econômico publicar, no dia 03/01, a entrevista do governador Fernando Pimentel sobre a dívida de seu estado, o tema veio a público. O deputado Luis Augusto Lara (PTB-RS) relevou, na Plenária dos Banrisulenses, que irá pedir esclarecimentos sobre a questão ao governo gaúcho e chamou a cláusula do governo federal que quer anular a validade da Lei Kandir nos contratos estaduais de “criminosa”.

 

Afinal, em decisão do dia 30 de novembro de 2016, o STF determinou prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados, a chamada Lei Kandir.

A carta na manga

Enquanto tudo isso acontecia, o governo Sartori começava a negar a intenção de vender o Banrisul para pagar a dívida da União. Enquanto continuava sem falar sobre os valores da Lei Kandir, Sartori tirava uma carta marcada da manga e modificava sua tática em relação ao banco. A mudança de narrativa passou da peremptória defesa do Banrisul público para a federalização, o que é o mesmo que privatizar.

Mas não adiantou: uma plenária no SindBancários, no dia 16 deste mês de fevereiro, ajudou a denunciar publicamente o plano de Sartori de federalizar o Banrisul, para burlar a dificuldade do plebiscito a respeito da venda do banco.

Federalização

A chamada “federalização” dos ativos estaduais para terminar entregando-os à iniciativa privada, a preço de banana e com enorme redução de empregos, é uma das alternativas macabras dos governos de Sartori e Temer para acabar com o banco que atua em todo o Rio Grande – e em 87 municípios gaúchos ele é a única instituição financeira existente.

Antecedentes traumáticos

Há antecedentes traumáticos na história do próprio Rio Grande, de Santa Catarina e de outros estados. Trata-se de entregar o banco de matriz estadual ao controle de instituições do governo federal, desidratá-lo, reduzir o tamanho e o número de empregados, e entregá-lo de mão-beijada. Os Banrisulenses e o povo gaúcho ficariam com a carne de pescoço, enquanto a iniciativa privada degustaria o filé mignon.

O caso Meridional

Um dos casos marcantes da história da privatização no RS diz respeito a antigos bancos gaúchos. O banco Meridional surgiu em 1972, da fusão dos bancos da Província do RS,  Banmércio e SulBanco. O banco tinha uma rede de agências nos três estados do Sul e unidades em SP, RJ e MG, além de capitais do Nordeste.

Em fevereiro de 1985, final do governo do general João Figueiredo, a instituição sofreu intervenção do Banco Central. Queriam liquidar o banco, mas o SindBancários e a Fetrafi-RS organizaram uma forte resistência no estado. A luta incluiu vigília em frente à agência matriz do banco (atual Santander Cultural) e acampamento em frente ao Congresso Nacional.

O resultado da mobilização foi a aprovação de projeto do então presidente José Sarney criando o Banco Meridional do Brasil – tornando-se um banco federalizado. Após ser vendido na bolsa de valores ao Banco Bozzano Simonsen, tanto o Meridional quanto o BBS terminam adquiridos pelo Santander, em janeiro de 2000.

Até hoje, mais de mil aposentados e pensionistas do Meridional lutam contra o Santander em defesa de seus direitos, através de ações judiciais, cobrando responsabilidade social, valorização do Estatuto do Idoso e dignidade para quem trabalhou e construiu a história do banco.

O caso Besc

Fundado em 1962 por membros da sociedade catarinense que queriam ter um banco público confiável para impulsionar o progresso do estado, o Besc se ampliou e foi integrado à economia local. Chegou a ter 390 agências e 219 postos de atendimento bancário, totalizando 475 pontos de atendimento. Sendo um banco regional, era a única instituição bancária de alguns municípios catarinenses. Além da carteira comercial, também possuía uma carteira de investimentos e aplicações.

Com o passar do tempo, após passar por dificuldades durante a ditadura civil-militar, o banco público passou a ser alvo da cobiça do mercado financeiro. Em 1999, o então governador Espiridião Amin (PP), autorizou a transferência do controle acionário do banco para a União. O negócio chegou a ser revertido em decisão da 3a Vara Federal de Florianópolis, pois foram constatadas ilegalidades no processo de federalização. Mas a Justiça terminou por confirmar a transação.

Abaixo do piso

O banco, sua infraestrutura, carteira e seus funcionários foram absorvidos pelo Banco do Brasil. Mas até hoje são frequentes as denúncias dos oriundos do Besc, que relatam discriminação, assédio moral e segregação no processo de integração. Antigos funcionários alegam serem colocados em condições diferenciadas dos demais colegas do BB. Os ex-besquianos também ganham menos que o atual piso do bancário do Banco do Brasil.

O caso do Banrisul

No caso do Banrisul, que dá lucro ao estado e paga dividendos ao governo gaúcho, e hoje sofre a pressão do governo federal de Temer, Henrique Meirelles e Eliseu Padilha, a federalização poderia ser a saída encontrada por este governo ilegítimo para entregá-lo à cobiça do mercado.

Conforme analistas, entre os grandes bancos o Santander seria o único em condições de fazer uma oferta competitiva pelo Banrisul, pois o Bradesco está impedido (após a compra do HSBC) e o Itaú adquiriu recentemente a operação de varejo do Citi.

Entre 1997 (no governo FHC, do PSDB) e 2004, 12 bancos estaduais foram privatizados. Hoje, além do Banrisul, só restam quatro: BRB (Distrito Federal), Banestes (Espírito Santo), Banpará (Pará) e Banese (Sergipe).

Nem é preciso dizer que a venda ou federalização do banco – além de significar um furacão na economia de todo o Rio Grande do Sul – traria incertezas para os mais de 11,2 mil funcionários diretos, que temem, justificadamente, demissões em massa. Só a luta nos garante.

Fonte: Imprensa SindBancários

Written by Clóvis Victoria

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