Imprimir esta página Imprimir esta página

Estatuto

Confira todas definições e organização do Estatuto do SindBancários. O documento prevê estrutura de gestão da entidades, instâncias deliberativas, departamentos, processo eleitoral e aprovação de plano anual.

do Sindicato

Do Sindicato

TITULO I – DO SINDICATO CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÂO, PRERROGATIVAS E DEVERES SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1 – O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, com sede e fórum no município de Porto Alegre, RS, é constituído, com duração indeterminada, para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos empregados em estabelecimentos bancários com base territorial nos municípios de Porto Alegre Alvorada, Viamão, Canoas, Cachoeirinha, Gravataí, Guaíba, Eldorado do Sul, Sertão Santana, Barra do Ribeiro, Charqueadas, São Jerônimo, Nova Santa Rita, Esteio e Sapucaia do Sul.

Art. 2 – São objetivos do Sindicato: a) desenvolver, organizar e apoiar as ações que visem a conquista de melhores condições de vida e de trabalho para o conjunto da categoria representada; b) lutar pela conquista e garantia das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, promovendo o exercício da cidadania; c) defender a independência e a autonomia da representação sindical frente ao Estado e ao patronato; d) promover a solidariedade entre os trabalhadores.

Art. 3 – A representação da categoria profissional abrange todos os empregados e trabalhadores em estabelecimentos bancários. SEÇÃO II – PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 4 – Constituem prerrogativas do Sindicato: a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais e individuais da categoria, especialmente os de seus associados, podendo, inclusive, atuar como substituto processual; b) celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho e ajuizar dissídio coletivo; c) promover a eleição e designação dos representantes da categoria; d) fixar contribuições aos integrantes da categoria de acordo com as decisões tomadas em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, inclusive a prevista no artigo 8º do Título IV da Constituição Federal; e) colaborar como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria; f) desenvolver ações em defesa do meio ambiente; g) atuar na proteção e defesa do consumidor; h) promover a defesa da cidadania; i) filiar-se a organizações e centrais sindicais, de interesse dos integrantes da categoria, inclusive de âmbito internacional, mediante aprovação de Assembléia Geral convocada para este fim; j) estimular a organização por local de trabalho e por empresa, elegendo delegados ou constituindo organismos sindicais nos segmentos que forem garantidos através da lei, de instrumentos coletivos ou de decisão da parcela da categoria profissional diretamente interessada. Parágrafo único – A colaboração com os órgãos públicos deve se dar no caso destes órgãos exercerem atribuições de interesse dos trabalhadores e da cidadania.

Art. 5 – Constituem deveres do Sindicato: a) manter relações com as demais associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e a defesa dos interesses da classe trabalhadora; b) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem; c) estabelecer negociações com a representação da categoria econômica visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional; d) constituir serviços, inclusive para a promoção de atividades sociais, culturais, profissionais, esportivas e de comunicação. CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Art. 6 – A todo indivíduo que por atividade profissional e vínculo empregatício, ainda que por interposta pessoa, integre a categoria profissional representada pelo Sindicato, é garantido o direito de ser admitido em seu quadro social, nos termos da representação profissional atribuída pelos artigos 1º e 3º deste estatuto. SEÇÃO I – DIREITOS

Art. 7 – São direitos dos associados: a) utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste estatuto; b) votar e ser votado nas eleições das representações do Sindicato, respeitadas as determinações neste estatuto; c) usufruir benefícios e a assistência proporcionados pela entidade, extensivos aos seus dependentes; d) convocar assembléia geral na forma do art. 72º; e) participar com direito a voz e voto das assembléias gerais; f) exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste estatuto e o respeito por parte da diretoria das decisões das assembléias. Parágrafo único – Os direitos e deveres dos associados são pessoais e intransferíveis.

Art. 8 – Ao se aposentar, o associado passará à condição de SÓCIO REMIDO, isto é, isento de contribuição ao Sindicato, com todos os seus direitos garantidos, desde que tenha sido associado há pelo menos seis meses antes da data efetiva de sua aposentadoria. Parágrafo 1º – O associado aposentado, além dos direitos previstos no “caput” deste artigo, terá assegurado o direito de votar e ser votado (artigo 8º, inciso VII da Constituição Federal). Parágrafo 2º – O associado que estiver discutindo judicialmente sua anistia ou reintegração terá o direito de votar e ser votado, se na época de sua dispensa estivesse em dia com suas obrigações sociais, mediante comprovação destas condições, inclusive quanto ao disposto no parágrafo único do artigo 10º.

Art. 9 – Ao associado convocado para prestação de serviço militar obrigatório, afastado por motivo de saúde, por motivos políticos ou disciplinar, serão assegurado os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ficando isento de pagamento das mensalidades, no período em que perdurarem estas condições.

Art. 10 – O associado que deixar a categoria bancária, manterá seus direitos, salvo o de exercício eletivo, pelo período de 6 (seis) meses, contados da data de rescisão contratual, anotada na CTPS. Parágrafo único – O associado que ingressar em outra categoria profissional perderá imediatamente seus direitos associativos, com exceção daquele previsto no artigo seguinte.

Art. 11 – O direito à assistência jurídico-trabalhista é assegurado ao associado até 24 (vinte e quatro) meses após a ruptura de seu pacto laboral. SEÇÃO II – DEVERES

Art. 12 – São deveres dos associados: a) pagar pontualmente a mensalidade e outras contribuições em favor do Sindicato, na forma aprovada em assembléia geral; b) zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação; c) comparecer às assembléias gerais convocadas pelo Sindicato; d) cumprir os objetivos e determinações deste Estatuto e as decisões das Assembléias. SEÇÃO III – DAS PENALIDADES

Art. 13 – Os associados estarão sujeitos a penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social, quando desrespeitarem o presente estatuto e às deliberações de instâncias de discussão e decisão do Sindicato. Parágrafo 1º – A falta cometida será apreciada em assembléia geral convocada para este fim, na qual o associado terá direito de defesa. Parágrafo 2º – Julgando necessário, a assembléia geral designará comissão de ética composta por cinco integrantes da categoria para análise, apuração dos fatos e emissão de um parecer que deverá conclusivo no sentido de identificar as faltas imputadas ao associado, enquadrando corretamente a disposição assemblear ou dispositivos estatutários desrespeitados. Parágrafo 3º – As penalidades serão indicadas pela comissão de ética e deliberadas em Assembléia Geral.

Art. 14 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem à juízo da Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.

Estrutura do Sindicato

TÍTULO II – DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

CAPÍTULO I – DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

SEÇÃO I – CONSTITUIÇÃO

Art. 15 – O Sistema Diretivo do Sindicato é constituído pelos seguintes órgãos:

a) Diretoria Executiva, composta de 13 (treze) titulares e 12 (doze) integrantes suplentes;
b) Diretoria de Apoio, composta de 18 (dezoito) integrantes;
c) Conselho Fiscal, integrado por 5 (cinco) integrantes titulares e 5 (cinco) integrantes suplentes.

SEÇÃO II – PLENÁRIO DO SISTEMA DIRETIVO

Art. 16 – O plenário do Sistema Diretivo é a reunião dos integrantes da Diretoria Executiva, Diretoria de Apoio e Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º – O plenário do Sistema Diretivo reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

Parágrafo 2º – Convocam o plenário do Sistema Diretivo:
a) o presidente do Sindicato;
b) a maioria da Diretoria Executiva;
c) a maioria dos integrantes que o compõe.

Art. 17 – O plenário do Sistema Diretivo constitui o órgão máximo de deliberação da direção do Sindicato, não podendo, contudo, decidir sobre a matéria de competência exclusiva de cada diretoria definida por este estatuto.

Parágrafo único – Das deliberações do plenário do Sistema Diretivo caberá recurso à Assembléia Geral da categoria nos seguintes casos:
a) de empate na votação;
b) em qualquer hipótese se assim o decidir a maioria dos integrantes que integram o plenário do Sistema Diretivo, a quem competirá a convocação.

Art. 18 – O plenário do Sistema Diretivo será presidido pelo Presidente e secretariado pelo Secretário Geral.

SEÇÃO III – DISPOSITIVOS COMUNS

Art. 19 – A Assembléia Geral Eleitoral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, elegerá, em processo eleitoral único e previsto neste estatuto, todos os integrantes do Sistema Diretivo mencionado no artigo 15º.

Art. 20 – Em vista do que rezam o inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 543 da CLT, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até um ano após o término do mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada nos termos da CLT.

Art. 21 – A estabilidade no emprego, mencionada no artigo anterior, alcança todos os integrantes do Sistema Diretivo, mencionado no artigo 15º deste estatuto.

Art. 22 – A denominação de “diretor” poderá ser utilizada indistintamente para os integrantes de quaisquer órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato.

CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 23 – A administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria Executiva composta por 13 (treze) integrantes e por 12 (doze) suplentes, instituída nos termos deste estatuto.

Art. 24 – Integram a Diretoria Executiva os seguintes cargos:
a) Diretor Presidente;
b) Diretor Secretário-geral;
c) Diretor Financeiro;
d) Diretor Administrativo;
e) Diretor de Comunicação;
f) Diretor Jurídico;
g) Diretor de Relações Sindicais e Organização de Base;
h) Diretor de Saúde e Condições de Trabalho;
i) Diretor de Cultura, Esportes e Lazer;
j) Diretor de Políticas Sociais e Cidadania;
k) Diretor de Aposentados e Seguridade Social;
l) Diretor de Formação;
m) Diretor de Financeiras e Terceirizados.

Art. 25 – São atribuições da Diretoria Executiva:
a) representar o Sindicato e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, podendo a Diretoria nomear mandatário por procuração;
b) fixar em conjunto com os demais órgãos do sistema diretivo as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida pela Entidade;
c) convocar e coordenar as assembléias da categoria e as reuniões dos órgãos diretivos previstos no presente instrumento;
d) conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da categoria em todas as instâncias nele estabelecidas;
e) gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento do estatuto e das deliberações da categoria;
f) analisar e divulgar trimestralmente os relatórios financeiros;
g) convocar o diretor suplente quando da ausência do titular, conforme as regras previstas neste estatuto;
h) garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando as determinações deste estatuto;
i) representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e de convenções, acordos, contratos e dissídios coletivos;
j) reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o Presidente ou maioria da Diretoria Executiva convocar;
k) convocar ordinariamente a cada três meses o plenário do Sistema Diretivo e extraordinariamente quando a maioria da Diretoria Executiva julgar necessário;

l) aprovar por maioria simples de votos os projetos abaixo para discussão da categoria nas Assembléias Gerais Anuais de Prestação de Contas e Previsão Orçamentária:
1) plano orçamentário anual;
2) balanço financeiro anual;
3) balanço patrimonial anual;
4) plano de ação anual.

m) prestar contas anualmente de suas atividades e do exercício financeiro;
n) manter organizados e em funcionamento os seguintes setores do Sindicato, afora outros que poderá criar:
1) Secretaria Geral;
2) Finanças;
3) Administração
4) Comunicação;
5) Jurídico;
6) Cultura, Esportes e Lazer;
7) Saúde e Condições de Trabalho;
8) Formação
9) Políticas Sociais e Cidadania;
10) Relações Sindicais e Organização de Base;
11) Aposentados e Seguridade Social;
12) Financeiras e Terceirizados

Parágrafo 1º – A Diretoria Executiva fornecerá apoio material e político ao funcionamento e desenvolvimento dos demais órgãos do Sindicato, bem como, em conjunto com o Sistema Diretivo, estimulará a criação e o fortalecimento de grupos ou comissões de empresas.

Parágrafo 2º – A Diretoria Executiva poderá nomear integrantes da Diretoria de Apoio, exceto do Conselho Fiscal, para o desempenho de funções administrativas e participação em grupos de trabalho, desde que haja concordância do escolhido.

Parágrafo 3º – Será permitido o remanejamento e a redistribuição interna de cargos, caso a maioria absoluta da Diretoria Executiva considere necessário, mediante aprovação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo 4º – A Diretoria Executiva poderá nomear mandatário, empregado do Sindicato, por instrumento de procuração, se for o caso, para o desempenho de funções técnicas ou administrativas da entidade

Art. 26 – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas, respeitado o quorum mínimo de nove diretores, pela maioria simples de seus integrantes, salvo as disposições em contrário previstas neste estatuto.

Art. 27 – A Diretoria Executiva é composta, ainda, por doze suplentes, correspondentes a um suplente para cada diretor, exceto o Presidente.

Art. 28 – Compete aos diretores titulares e suplentes, responsáveis pelos departamentos que compõem o Sindicato, a implementação da política definida pela Diretoria Executiva para cada setor.

Art. 29 – Compete à Diretoria Executiva avaliar as ações desenvolvidas pelas diretorias e departamentos, adequando-as ao Plano de Ação Anual aprovado em Assembléia Geral.

SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 30 – Ao Diretor Presidente compete:
a) representar o Sindicato em juízo ou fora dele, , sendo seu interlocutor junto às entidades patronais, a administração pública e a sociedade, podendo delegar poderes para tal;
b) assinar cheques, títulos, documentos de crédito e balanço financeiro, juntamente com o Diretor Financeiro;
c) assinar atas e outros papéis que dependam de sua assinatura, em conjunto com os diretores responsáveis;
d) participar das assembléias gerais e reuniões de qualquer órgão do Sistema Diretivo ou departamentos do Sindicato, salvo do Conselho Fiscal, se para tanto não for convocado;
e) coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha de política sindical definida nas instâncias da categoria.

Art. 31 – Ao Diretor Secretário Geral compete:
a) substituir o Presidente nas atribuições do artigo anterior, quando ocorrerem às hipóteses de afastamento previsto neste estatuto;
b) supervisionar os trabalhos da Secretaria Geral, mantendo-os em boa ordem;
c) comunicar e distribuir, para a execução pelos responsáveis, as resoluções das assembléias gerais, das reuniões da Diretoria Executiva e da plenária do Sistema Diretivo;
d) manter sob a sua guarda e responsabilidade todas as atas e documentos expedidos e recebidos pela entidade;
e) organizar o expediente e condições de funcionamento para as assembléias gerais;
f) convocar as reuniões das instâncias do Sistema Diretivo do Sindicato;
g) manter atualizada a correspondência do Sindicato;
h) organizar pesquisas, levantamentos, análise e arquivamento de dados, inclusive referente à sindicalização;
i) manter uma política de desenvolvimento de informática..
j) assinar atas e outros papéis que dependam de sua assinatura, em conjunto com os diretores responsáveis.

Art. 32 – Ao Diretor Financeiro compete:
a) coordenar os setores de tesouraria e contabilidade da entidade;
b) zelar pelos recursos financeiros da entidade;
c) propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, bem como suas alterações, a ser aprovado pela Diretoria Executiva e submetido ao Conselho Fiscal e à aprovação final da Assembléia Geral Ordinária competente, que deverá conter orientações a serem seguidas pelo Sistema Diretivo e pelos departamentos do Sindicato, observando a previsão das receitas e despesas para o período;
d) apresentar trimestralmente à Diretoria Executiva um relatório sobre o funcionamento financeiro e administrativo do Sindicato;
e) elaborar o balanço financeiro anual, que será submetido à aprovação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral Ordinária específica para esse fim;
f) assinar em conjunto com o Presidente os cheques, balanço financeiro e outros documentos de crédito da entidade;
g) ter sob a sua responsabilidade a guarda e fiscalização dos valores, numerários, documentos, contratos e convênios, sendo responsável pela adoção de providências para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração das finanças do Sindicato, bem como para controlar a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
h) zelar pelo bom funcionamento da entidade;
i) implementar as políticas de gerenciamento dos recursos financeiros da entidade, definidas pela Diretoria Executiva;
j) manter organizados os documentos, contratos e convênios atinentes à sua pasta;
k) fazer publicar obrigatoriamente no jornal da entidade os balanços financeiros e patrimoniais da entidade.

Art. 33 – Compete ao Diretor Administrativo:
a) coordenar os setores de administração, recursos humanos, patrimônio e almoxarifado da entidade, bem como a implantação de avanços tecnológicos na área da informática;
b) executar as políticas de pessoal e utilização dos bens da entidade, definidas pela Diretoria Executiva;
c) apresentar proposta de contratação ou rescisão de prestação serviços do Sindicato, bem como propostas de admissões e demissões de empregados, para a deliberação da Diretoria Executiva;
d) zelar pelo patrimônio do Sindicato, buscando sua manutenção e melhoria;
e) manter um inventário atualizado dos bens, móveis e imóveis, de propriedade do Sindicato;
f) promover o bom relacionamento entre empregados, prestadores de serviços e diretores, cuidando do bom funcionamento da administração do Sindicato;
g) coordenar a manutenção e utilização de prédios, veículos e outros bens ou instalações do Sindicato;
h) supervisionar a utilização e circulação de material em todos os departamentos do Sindicato.

Art. 34 – Ao Diretor de Cultura, Esportes e Lazer compete:
a) executar as políticas de cultura, esportes e lazer do Sindicato, definidas pela Diretoria Executiva;
b) organizar eventos culturais, esportivos e de lazer, que promovam a integração da categoria;
c) coordenar as atividades comemorativas ao aniversário do Sindicato, dia do bancário, 1º de maio e dia internacional da mulher, dentre outras;
d) promover através de suas atividades a valorização da cultura popular;
e) ter sob a sua responsabilidade a administração do Centro de Memória Bancária e da Biblioteca do Sindicato.

Art. 35 – Ao Diretor Jurídico compete:
a) executar as políticas para o Departamento Jurídico do Sindicato, definidas pela Diretoria Executiva;
b) preparar material para subsidiar as negociações coletivas;
c) assessorar a Diretoria Executiva em todas as negociações coletivas, ações trabalhistas e outras demandas pertinentes à área jurídica;
d) manter vigilância quanto às políticas públicas e legislação coordenando a elaboração de medidas judiciais em defesa dos direitos da categoria, da classe trabalhadora e da cidadania;
e) garantir o acompanhamento dos processos trabalhistas, individuais e coletivos, das homologações de demissões efetuadas, informando a Diretoria Executiva através de relatórios mensais;
f) zelar representação da entidade nas ações judiciais, sempre que se fizer necessário.

Art. 36 – Ao Diretor de Comunicação compete:
a) executar as políticas do Departamento de Comunicação do Sindicato, definidas pela Diretoria Executiva;
b) recolher e divulgar informações, interligando o Sindicato, categoria e o conjunto da sociedade;
c) dirigir a imprensa, comunicação, publicidade e produção de material da área;
d) manter a publicação do jornal O Bancário e coordenar a distribuição dos informativos e demais publicações do Sindicato;
e) desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva;
f) coordenar a atualização permanente da página do Sindicato na Internet, bem como a produção de programas e campanhas através da TV-BAN.

Art. 37 – Ao Diretor de Relações Sindicais e Organização de Base compete:
a) implementar a política traçada pela Diretoria Executiva para as relações com o movimento sindical e com a base da categoria;
b) estender as relações sindicais com entidades de outros países;
c) promover atividades de intercâmbio com outros sindicatos;
d) estimular a organização de base da categoria, elaborando inclusive um plano de atuação do Sindicato em todos os municípios que integram a base territorial da entidade.

Art. 38 – Ao Diretor de Formação compete:
a) executar as políticas de formação definidas pela Diretoria Executiva;
b) promover o assessoramento à Diretoria, através da elaboração e apresentação sistemática de análise de conjuntura;
c) planejar, executar e avaliar as atividades de educação sindical, através de cursos, seminários, congressos, encontros, palestras, etc.;
d) coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas à área;
e) propor e executar atividades de formação nos diversos segmentos da categoria a partir das necessidades detectadas.

Art. 39 – Ao Diretor de Políticas Sociais e Cidadania compete:
a) implementar as Políticas Sociais e Cidadania da entidade, definidas pela Diretoria Executiva e Sistema Diretivo;
b) coordenar a participação da categoria em ações voltadas ao exercício da cidadania;
c) manter relações com instituições governamentais ou não governamentais voltadas à defesa da cidadania em conformidade com as políticas definidas pelo Sistema Diretivo e/ou Assembléia Geral da Categoria;
d) desenvolver atividades ligadas a questão de gênero, etnia, segurança e meio ambiente, dentre outras demandas da categoria e da sociedade;
e) estabelecer contatos com o poder executivo, legislativo, judiciário e Ministério Público, visando a defesa dos interesses da categoria, dos trabalhadores e da cidadania.

Art. 40 – Ao Diretor de Saúde e Condições de Trabalho compete:
a) executar as políticas do Departamento de Saúde e Condições de Trabalho definidas pela Diretoria Executiva;
b) realizar estudos sobre condições de trabalho e saúde da categoria profissional, inclusive em convênio com outras instituições, buscando conhecer a realidade da categoria e implementar campanhas de prevenção e educação à saúde;
c) coordenar a elaboração de uma política global para o departamento que implique nas participações em eventos que tratem de saúde e segurança no trabalho e assessoramento nas CIPAS;
d) propiciar atendimento aos bancários vítimas de acidente de trabalho ou acometidos de doenças profissionais ou relacionadas com o trabalho, garantindo orientações sobre os seus direitos trabalhistas e previdenciários;
e) encaminhar denúncias envolvendo as condições de saúde, trabalho e segurança para os órgãos competentes.

Art. 41 – Ao Diretor de Aposentados e Seguridade Social compete:
a) implementar a política de aposentados e seguridade social definida pela Diretoria Executiva;
b) estabelecer política global em defesa dos interesses dos trabalhadores em questões relativas à previdência pública, privada e complementar;
c) incentivar, apoiar e acompanhar a organização dos bancários aposentados, integrando-os nas atividades do Sindicato;
d) coordenar as atividades em defesa dos interesses dos participantes de fundos de pensão e entidades de previdência privada ou complementar.

Art. 42– Ao Diretor de Financeiras e Terceirizados compete:
a) implementar as políticas definidas pela Diretoria Executiva para os trabalhadores em financeiras, empresas e cooperativas de crédito e demais instituições do ramo financeiro, bem como para os empregados em empresas terceirizadas que executam serviços bancários;
b) estabelecer uma política global do Sindicato para as particularidades dos empregados de financeiras, terceirizadas, correspondentes bancários, cooperativas e demais instituições de crédito;
c) integrar os trabalhadores do ramo financeiro na vida cotidiana da categoria, especialmente no que se refere às campanhas salariais.

Art. 43 – Aos Diretores Suplentes compete:
a) substituir os titulares temporária ou definitivamente;
b) auxiliar os titulares em suas tarefas.

Art. 44 – As substituições de diretores titulares pelos suplentes ou troca dos integrantes das diretorias obedecerá a ordem de registro na chapa eleita.

SEÇÃO III – DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA DIRETORIA DE APOIO


Art. 45 – A Diretoria de Apoio será composta por 18 (dezoito) integrantes, que poderão ser convocados pela Diretoria Executiva para auxiliar as diretorias e departamentos no desempenho de suas funções.

Art. 46 – Os integrantes da Diretoria de Apoio integrarão grupos de trabalho permanentes ou temporários, que poderão ser criados pelo Sistema Diretivo ou Diretoria Executiva.

SEÇÃO IV – DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO CONSELHO FISCAL

Art. 47 – Ao Conselho Fiscal compete:
a) emitir parecer pertinente às contas e balanços, inclusive no de conclusão do mandato da diretoria;
b) examinar mensalmente os livros, registros e todos os documentos de escrituração, emitindo pareceres à Diretoria Executiva e Sistema Diretivo do Sindicato;
c) apreciar o balancete mensal das atividades financeiras da entidade;
d) fiscalizar a aplicação e destinação dos valores financeiros do Sindicato.

SEÇÃO III – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 48 – Todas as decisões tomadas nos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato devem receber a maioria simples dos votos dos seus integrantes titulares presentes à reunião.

Art. 49 – Mediante delegação, todos os integrantes do Sistema Diretivo podem representar a entidade sindical, inclusive em nível judicial.

CAPÍTULO II – DO IMPEDIMENTO, ABANDONO E PERDA DO MANDATO SINDICAL

SEÇÃO I – IMPEDIMENTO

Art. 50 – Ocorrerá impedimento quando se verificar a perda de qualquer um dos requisitos previstos neste Estatuto para o exercício do cargo ao qual o associado foi eleito.

Parágrafo único – Não acarreta impedimento a dissolução da empresa, a demissão ou a alteração contratual praticadas unilateralmente pelo empregador.

Art. 51 – O impedimento poderá ser anunciado pelo próprio eventual impedido ou declarado pelo órgão a que o mesmo pertence.

Parágrafo 1º – A declaração de impedimento efetuada pelo órgão terá que observar os seguintes procedimentos:
a) notificação do eventual impedido para a reunião do órgão;
b) votação do impedimento pelo órgão e elaboração de ata da reunião;
c) publicação da declaração de impedimento no jornal do Sindicato pelo menos duas vezes no período de dez dias a contar da data da declaração do impedimento;
d) notificação ao eventual impedido do resultado da votação do impedimento.

Parágrafo 2º – O Sistema Diretivo também pode declarar o impedimento, desde que obedeça todos os procedimentos previstos no parágrafo anterior e notifique o órgão a que pertence o impedido para que se pronuncie a respeito da matéria.

Art. 52 – O eventual impedido poderá opor-se à declaração, através de uma contra-declaração, protocolada na Secretaria Geral, até trinta dias após o recebimento da notificação.

Art. 53 – Havendo contraposição ao impedimento, caberá decisão à assembléia geral convocada para este fim no prazo máximo de sessenta dias e mínimo de trinta dias.

SEÇÃO II – ABANDONO DE FUNÇÃO


Art. 54 – Considera-se abandono de função o não comparecimento às reuniões de membro do Sistema Diretivo do Sindicato ou sua ausência dos afazeres sindicais pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justificativas.

Parágrafo 1º – Passados 20 (vinte) dias ausente, o dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência; decorridos 10 (dez) dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias, o cargo será declarado abandonado.

Parágrafo 2º – O número máximo de reuniões que o exercente de cargo do Sistema Diretivo pode se ausentar é de quatro consecutivas, sem justificativas.

Parágrafo 3º – O afastamento por motivo justificado não caracteriza abandono, desde que comprovado.

Parágrafo 4º – A declaração de abandono de cargo deve ser efetuada na forma prevista para a declaração de impedimento neste estatuto.

SEÇÃO III – PERDA DO MANDATO


Art. 55 – Os integrantes do Sistema Diretivo perderão o mandato nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste estatuto;
c) provocar o desmembramento da base territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembléia Geral;
d) não acatar, nem executar decisões das Assembléias Gerais, desde que estas não contrariem os estatutos do Sindicato.

Art. 56 – O procedimento para a declaração de perda do mandato será aquele previsto para a declaração de impedimento.

Art. 57 – A perda do mandato será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo ao qual pertence o diretor acusado, através de declarações de Perda de Mandato.

Parágrafo 1º – A Declaração terá que observar os seguintes procedimentos:
a) ser votada pelo órgão e constar da ata da reunião;
b) ser notificada ao acusado;
c) ser afixada nas sedes, em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de 5 (cinco) dias úteis;
d) ser publicado ao menos em 5 (cinco) edições do Jornal “O Bancário” e nos demais órgãos oficiais de comunicação do Sindicato.

Parágrafo 2º – A Declaração de Perda a ser notificada, afixada e publicada deverá conter a data, horário e local de realização da Assembléia Geral.

Art. 58 – À Declaração de Perda do Mandato Sindical poderá opor-se o acusado através de Contra-Declaração, protocolada na Secretaria Geral do Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação.

Parágrafo único – Uma vez recebida, a Contra-Declaração deverá ser processada, observando-se as letras “c” e “d” do parágrafo 1º do artigo anterior destes estatutos.

Art. 59 – Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à Assembléia Geral que será especialmente convocada, no período máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo 10 (dez) dias após a notificação do acusado.

Art. 60 – A Declaração de Perda do Mandato somente surte os seus efeitos após a decisão final da Assembléia Geral. Contudo, depois de verificados os procedimentos previstos nestes estatutos, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto à entidade.

CAPíTULO III – DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES

SEÇÃO I – VACÂNCIA

Art. 61 – A vacância do cargo será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo nas seguintes hipóteses:
a) impedimento do exercente;
b) abandono da função;
c) renúncia do exercente;
d) perda do mandato;
e) falecimento.

Art. 62 – A vacância do cargo por impedimento do exercente ou perda do mandato deverá ser declarada pelo órgão 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembléia Geral ou 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.

Art. 63 – A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria Executiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.

Art. 64 – A vacância do cargo por falecimento do exercente será declarada pela Diretoria Executiva dentro de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.

Art. 65 – Declarada a vacância, o órgão do Sistema Diretivo processará a nomeação do substituto de acordo com as disposições deste estatuto.

SEÇÃO II – SUBSTITUIÇÕES


Art. 66 – Os integrantes do Sistema Diretivo serão substituídos pelos critérios assim discriminados:
a) o Presidente pelo Secretário-Geral sempre que por qualquer motivo se ausentar por mais de 5 (cinco) dias úteis;
b) os demais integrantes titulares da Diretoria Executiva pela ordem de registro dos suplentes e, depois, pela ordem de registro dos Diretores de Apoio na chapa eleita, o mesmo critério valendo para o Conselho Fiscal;
c) nos casos de afastamento temporário do Diretor ou do Conselheiro Fiscal, por período não superior a 30 (trinta) dias, a convocação será feita pela Diretoria Executiva, seguindo a ordem de registro na chapa eleita, assegurando-se o retorno do substituído ao seu cargo a qualquer tempo;
d) em caso de vacância, o órgão integrado pelo substituído poderá fazer remanejamento de integrantes e efetuará a convocação definitiva do substituto.

Art. 67 – O Diretor poderá pleitear ao Sistema Diretivo a suspensão provisória do exercício do seu cargo sindical, se a Lei Eleitoral fizer a exigência de sua prévia desincompatibilização. A substituição, nesses casos, terá o caráter provisório até que chegue a seu término a eleição da qual participou o Diretor, garantindo-se o seu retorno ao cargo sindical.

Art. 68 – Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição do órgão no Sistema Diretivo do Sindicato deverão ser registrados, anexados em pasta única e arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

Art. 69 – Declarada a vacância definitiva do cargo e inexistindo substituto, a Assembléia Geral Extraordinária Complementar elegerá diretor(es) com mandato igual ao da diretoria que complementará.

Órgáos de deliberação da categoria

TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO DA CATEGORIA 

CAPÍTULO I – ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 70 – As assembléias gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias e serão soberanas em suas resoluções.

Art. 71 – Será convocada assembléia geral ordinária para deliberar sobre os seguintes assuntos:
a) apreciação do plano orçamentário anual em dezembro;
b) apreciação do plano de ação anual em dezembro;
c) apreciação do balanço financeiro e patrimonial do ano anterior em junho;
d) convocação de eleições sindicais trienalmente.

Parágrafo único – A assembléia geral ordinária poderá ser convocada na forma prevista no artigo seguinte quando deixar de ser convocada pela Diretoria Executiva nos prazos estipulados.

Art. 72 – As assembléias gerais extraordinárias poderão ser convocadas por 10 (dez) por cento dos associados, através de abaixo-assinado, que deverão especificar os motivos da convocação.

Parágrafo 1º – Requerida a realização de Assembléia Geral Extraordinária, através de abaixo-assinado contendo 10 % (dez por cento) dos associados, e não convocadas pela Entidade num prazo de 30 (trinta) dias, estes poderão convocá-la diretamente, especificando os motivos e fins da convocação e assinarão o respectivo Edital.

Parágrafo 2º – O Edital de Convocação deverá ser publicado pela Diretoria do Sindicato dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias do recebimento da solicitação do(s) associado(s), o qual definirá a data da Assembléia Extraordinária para um período igual ou superior a 5 (cinco) dias e igual ou inferior a 15 (quinze) de sua publicação.

Art. 73 – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos integrantes do sistema diretivo da entidade para frustrar a realização de assembléia geral convocada nos termos deste estatuto.

Art. 74 – Os editais de convocação de assembléia geral deverão ser assinados pela Diretoria Executiva.

Art. 75 – A convocação das assembléias gerais deverá ser feita com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da realização da mesma através da afixação de convocação na sede do Sindicato e divulgação nos locais de trabalho através de boletins ou jornais da entidade.

Parágrafo único – A divulgação da convocação da assembléia, em caso de exigência legal, deverá ser feita, ainda, através da publicação do edital em que conste a pauta, data, horário e local da realização da mesma em jornal de grande circulação que atinja a base territorial do Sindicato.

Art. 76 – O quorum para dar início à assembléia geral deverá ser:
a) em primeira convocação, um terço dos sindicalizados;
b) em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, o número de sindicalizados presentes.

Art. 77 – Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples entre os sindicalizados presentes à assembléia geral

Parágrafo único – Em caso de alteração estatutária, o quorum para aprovação de propostas é de dois terços dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para este fim.

CAPÍTULO II – CONGRESSO

Art. 78 – O Sistema Diretivo poderá convocar a realização de congresso da categoria, tendo por finalidade analisar a situação geral dos bancários, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e a definição das prioridades para a ação do Sindicato.

Processo eleitoral

TÍTULO IV – DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I – DA ELEIÇÃO DOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

Art. 79 – Os integrantes da Diretoria Executiva, Diretoria de Apoio e Conselho Fiscal do Sindicato serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária da categoria, em processo eleitoral, trienalmente.

Art. 80 – As eleições de que trata o artigo anterior, em primeiro turno, serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.

Art. 81 – No período entre 120 (cento e vinte) e 90 (noventa) dias antes do término do mandato deverá ser convocada a assembléia geral para instauração do processo eleitoral, com a seguinte ordem do dia:

a) definição da data, hora e local de votação;

b) eleição da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 1º – A definição da duração da votação, das datas e locais em que a mesma se realizará, deverá obedecer o término do mandato da Diretoria e a melhor conveniência da categoria. Também este critério deverá ser utilizado para a definição do número de urnas itinerantes e horário das mesmas.

Parágrafo 2º – A assembléia poderá, também, fixar o valor máximo de gastos para cada chapa concorrente.

Art. 82 – A Comissão Eleitoral será formada por cinco integrantes, associados ou não, eleitos pela assembléia geral e de um representante de cada chapa registrada posteriormente.

Parágrafo único – A partir da assembléia prevista no artigo anterior, a Comissão Eleitoral passará a dirigir o processo eleitoral.

Art. 83 – Compete à Comissão Eleitoral:

a) em um prazo de cinco dias após a sua composição, divulgar edital, informando data, hora e local das eleições, em primeiro e segundo turno, dando um prazo, horário e local para inscrição de chapas;

b) receber a inscrição das chapas, verificando o preenchimento de todos os pré-requisitos estabelecidos para sua formalização;

c) garantir a presença dos representantes de todas as chapas na sua composição final;

d) escolher e credenciar os mesários, cuidando do treinamento e instrução sobre os procedimentos eleitorais;

e) encarregar-se da confecção da lista de votantes, confecção de cédulas, urnas e cabinas de votação, bem como da divulgação das eleições junto aos associados, tendo poderes para atuar em qualquer aspecto atinente à questão eleitoral;

f) credenciar os fiscais das chapas, garantindo sua presença junto às mesas coletoras de votos;

g) definir os espaços e prazos para realização de propaganda;

h) abrir e encerrar o processo eleitoral, responsabilizando-se pela guarda e segurança das urnas e dos votos;

i) instaurar o processo de apuração, compor as mesas apuradoras e garantir a presença de fiscais de todas as chapas em cada mesa apuradora;

j) dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir durante o processo, resolvendo situações não previstas neste estatuto;

k) nomear uma junta de profissionais para auxiliá-la, composta por um advogado do Sindicato e pelo responsável pelo funcionamento administrativo da secretaria da entidade;

l) fiscalizar as receitas e os gastos das chapas concorrentes, impedindo o abuso do poder econômico e cuidando da lisura do processo eleitoral.

Parágrafo 1º – A junta terá como função assessorar a Comissão Eleitoral e a ela estará subordinada.

Parágrafo 2º – As chapas poderão constituir advogados para atuar junto à Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO II – DOS CANDIDATOS

Art. 84 – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes, efetivos e suplentes, em número não inferior a um terço dos cargos a preencher na Diretoria Executiva, Diretoria de Apoio e no Conselho Fiscal, titulares e suplentes.

Art. 85 – Poderá ser candidato o associado que, na data da inscrição da chapa, integrar o quadro social há no mínimo, três meses, lotado na base territorial da entidade, estiver em dia com as contribuições sindicais e contar com seis meses de exercício da profissão.

Art. 86 – Será inelegível, assim como fica vedada a permanência no exercício de cargos eletivos, o associado que:

a) não tiver, definitivamente, aprovadas suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;

b) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

c) não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este estatuto.

CAPÍTULO III – DO REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 87 – O prazo para registro das chapas será de vinte dias, contados da data de publicação do edital em jornal de circulação em toda base territorial da entidade, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia que será prorrogado para o primeiro dia subseqüente, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 88 – O requerimento do registro das chapas, em três vias, endereçado à Comissão Eleitoral, deverá ser assinado por qualquer dos candidatos que a integram e será acompanhado pela ficha de qualificação dos candidatos, bem como da previsão de gastos da chapa no processo eleitoral.

Parágrafo único – A ficha de qualificação dos candidatos, assinada pelo interessado, conterá os seguintes dados:

1) nome;

2) filiação;

3) data e local de nascimento;

4) estado civil;

5) endereço domiciliar;

6) número de matrícula sindical;

7) número e órgão expedidor da carteira de identidade;

8) número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

9) número do CPF;

10) nome da empresa em que trabalha, cargo ocupado e tempo de exercício na categoria.

Art. 89 – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem de inscrição.

Parágrafo único – Após o término do período de inscrição de chapas, a Comissão Eleitoral terá o prazo de 5 (cinco) dias para publicar edital em jornal de circulação em toda base territorial do Sindicato, no qual constará o número das chapas e nome de seus integrantes.

Art. 90 – A diretoria do Sindicato comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura de seu empregado, fornecendo a este comprovante no mesmo sentido.

Art. 91 – Será recusado o requerimento de registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número mínimo suficiente, ou que não esteja acompanhado de fichas de qualificação, preenchidas e assinadas, de todos os candidatos.

Parágrafo único – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a comissão notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do registro não se efetivar.

CAPÍTULO IV – DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 92 – Os candidatos que não preencherem as condições exigidas no presente estatuto para inscrição poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação das chapas inscritas em jornal de circulação em toda base territorial do Sindicato.

Art. 93 – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo na secretaria do Sindicato.

Art. 94 – O candidato impugnado será notificado da impugnação em 2 (dois) dias, pela Comissão Eleitoral, e terá prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a sua defesa.

Art. 95 – Instruído, o processo de impugnação será decidido em 5 (cinco) dias pela Comissão Eleitoral.

Art. 96 – Julgada procedente a impugnação, o candidato não poderá ser substituído.

Art. 97 – A chapa de que fizer parte o(s) candidato(s), poderá concorrer, desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, atendam ao disposto no art. 85º do presente estatuto.

Parágrafo único – A comissão terá 5 (cinco) dias para dar ampla divulgação da impugnação.

CAPÍTULO V – DO ELEITOR

Art. 98 – É eleitor todo o associado que na data da eleição tiver:

a) mais de 3 (três) meses de inscrição no quadro social;

b) estiver no gozo dos direitos sociais, conferidos neste estatuto.

Art. 99 – Observado o disposto nos artigos 8º, 9º e 10º, é assegurado o voto ao aposentado, ao desempregado, há menos de seis meses da categoria, bem como ao integrante da categoria que tiver ação judicial de reintegração ou de anistia. mediante comprovação, e desde que tenha sido sócio do Sindicato, pelo menos antes de sua aposentadoria, desemprego ou afastamento.

Art. 100 – A relação de todos os associados eleitores deverá estar pronta até 30 (trinta) dias antes da eleição.

Parágrafo único – Cópias das relações de votantes deverão ser entregues a todas as chapas concorrentes, contra-recibo, até 20 (vinte) dias antes do pleito, sob pena da nulidade das eleições.

CAPÍTULO VI – DO VOTO SECRETO

Art. 101 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.

Art. 102 – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um presidente, dois mesários e um suplente, designados pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo 1º – Serão instaladas mesas coletoras na(s) sede(s) do Sindicato e nos locais de trabalho, conforme designação da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 3º – As mesas coletoras serão constituídas até dez dias antes da eleição.

Parágrafo 4º – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, na proporção de um fiscal por chapa registrada para cada mesa.

Art. 103 – Não poderão ser nomeados integrantes das mesas coletoras os candidatos, seus cônjuges ou parentes, e integrantes da administração do Sindicato.

Art. 104 – Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo 1º – Todos os integrantes da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo por motivos de força maior.

Parágrafo 2º – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário.

Parágrafo 3º – Poderá o mesário ou membro da mesa, que assumir a presidência, nomear “ad hoc”, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos previstos neste estatuto, os integrantes que forem necessários para completar a composição da mesa.

CAPÍTULO VII – DA VOTAÇÃO

Art. 105 – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os integrantes da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna designada a recolher os votos, providenciando, o presidente, para que sejam suprimidas eventuais deficiências.

Art. 106 – A hora fixada no edital, e tendo considerado o recinto e material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

Art. 107 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 6 (seis) horas, das quais parte fora do horário normal de trabalho da categoria, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

Parágrafo único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes na folha de votação.

Art. 108 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus integrantes, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Art. 109 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação, depois de identificar-se, assinará a folha de votantes, receberá a cédula, a qual deve ser rubricada pelo presidente da mesa no momento da entrada e, na cabina indevassável após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo 1º – O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários.

Parágrafo 2º – Cabe à Comissão Eleitoral assegurar o exercício do direito de voto dos associados portadores de necessidades especiais, como deficiência visual e outras, cabendo à Secretaria Geral fornecer-lhe, em tempo hábil, as informações necessárias para as providências cabíveis.

Parágrafo 3º – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais para que verifiquem se é a mesma que lhe foi entregue.

Parágrafo 4º – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabina indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu. Se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

Art. 110 – Os eleitores, cujos nomes foram impugnados e os associados cujos nomes não constem na lista de votantes, votarão em separado.

Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

a) o presidente da mesa coletora entregará ao eleitor um envelope apropriado para que, na presença da mesa, ele coloque no envelope a cédula que assinalou, colando o mesmo;

b) o presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;

c) o presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido em separado.

Art. 111 – São documentos válidos para a identificação do eleitor:

a) Carteira do Trabalho;

b) Carteira/crachá da empresa em que trabalha;

c) Carteira de Identidade;

d) Carteira social da entidade.

Art. 112 – A hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores para votar, serão convidados os mesmos, em voz alta a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora, do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

Parágrafo 1º – Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

Parágrafo 2º – Encerrados os trabalhos de votação, as urnas serão lacradas com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos integrantes da mesa e pelos fiscais.

Parágrafo 3º – Em seguida, o presidente da mesa fará lavrar a ata que também será assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do andamento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o presidente da mesa coletora, mediante recibo, fará entrega ao presidente da mesa apuradora, de todo o material utilizado durante a votação.

CAPÍTULO VIII – DA MESA APURADORA

Art. 113 – A seção eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, para onde serão enviadas as urnas devidamente lacradas, as listas de votantes e respectivas atas.

Parágrafo 1º – A mesa apuradora será composta de escrutinadores e de um presidente, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa para cada mesa.

Parágrafo 2º – Serão formadas tantas mesas de apuração quanto forem necessárias, por resolução da Comissão Eleitoral, que deverá, também, designar o presidente e os escrutinadores de cada mesa.

CAPÍTULO IX – DA APURAÇÃO E DO RESULTADO

Art. 114 – As eleições sindicais só serão válidas se delas participarem em primeiro turno 50 (cinqüenta) por cento mais um dos associados aptos a votar que se encontrarem na ativa. Não sendo obtido esse quorum, o presidente da mesa apuradora fará inutilizar as cédulas e sobrecartas sem as abrir, notificando a Comissão Eleitoral para que promova nova eleição nos termos do Edital.

Parágrafo único – A eleição em segundo turno terá como quorum 40 (quarenta) por cento mais um dos eleitores da ativa, observadas as mesmas formalidades do primeiro escrutínio.

Art. 115 – Contadas as cédulas das urnas, o presidente verificará se o número coincide com a lista de votantes.

Parágrafo 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, se fará a apuração.

Parágrafo 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, a urna será lacrada e apurada no final do processo, se validada pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Parágrafo 4º – A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pelo presidente da mesa, depois de ouvir as chapas concorrentes.

Parágrafo 5º – Apresentando a cédula qualquer sinal ou rasura, ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

Art. 116 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.

Parágrafo único – Havendo ou não protesto, serão conservadas as cédulas apuradas sob guarda do presidente da mesa apuradora, até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar a eventual recontagem de votos.

Art. 117 – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto à apuração.

Parágrafo 1º – O protesto poderá ser verbal ou por escrito

Parágrafo 2º – O protesto escrito deverá, de imediato, ser anexado à ata de apuração.

Parágrafo 3º – Não sendo protesto verbal ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, e anexado à ata de apuração, dele não se tomará conhecimento.

Art. 118 – Finda a apuração, o presidente da Comissão Eleitoral divulgará o resultado final da eleição, mencionando obrigatoriamente o número de votantes, votos válidos, nulos e brancos, fazendo, ainda, um relato sumário dos principais acontecimentos no decorrer do processo.

Art. 119 – Apresentado o resultado, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver 50 (cinqüenta) por cento mais um dos votos em relação ao total dos votos válidos apurados, fazendo lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

Parágrafo 1º – Não sendo obtida a maioria prevista no “caput”, a Comissão Eleitoral deverá organizar eleições sindicais em segundo e último turno, que serão realizadas no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do primeiro turno, conforme edital, participando do pleito somente as duas chapas mais votadas.

Parágrafo 2º – Em segundo turno será proclamada eleita a chapa mais votada.

Parágrafo 3º – A ata dos trabalhos eleitorais mencionará obrigatoriamente:

a) dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

b) local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras com os nomes dos respectivos componentes;

c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d) número total de eleitores que votaram;

e) resultado geral da apuração;

f) proclamação dos eleitos;

g) apresentação ou não de protestos, fazendo resumo de cada protesto apresentado perante a mesa e seu resultado.

Parágrafo 4º – A ata geral de apuração será assinada pela Comissão Eleitoral, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Art. 120 – A Comissão Eleitoral, em nome da Diretoria do Sindicato, comunicará à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição do seu empregado.

CAPÍTULO XI – DA ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 121 – Será nula a eleição quando:

a) realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital;

b) realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com estipulado neste estatuto;

c) preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste estatuto;

d) não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes neste estatuto.

Art. 122 – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando o prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna, em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 123 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem lhe aproveitará ao seu responsável.

CAPÍTULO XII – DOS RECURSOS

Art. 124 – O prazo para interposição de recursos será de 8 (oito) dias, contados da data final da realização do pleito.

Parágrafo 1º – Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo 2º – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados

 

Art. 126 – Os prazos constantes deste capítulo serão computados, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS

Art. 127- À Comissão Eleitoral incumbe organizar a documentação do processo eleitoral em 2 (duas) vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.

Parágrafo único – São peças essenciais do processo eleitoral:

a) edital, folha de jornal e boletim do Sindicato que publicaram o Edital de Convocação da elei

Leia aqui a íntegra do estatuto social do Sindicato.