Justiça determina ao Banco do Brasil pagar diferença de PEAI para bancário com mais tempo de serviço

Em processo promovido pelo escritório Antônio Vicente Martins e Advogados Associados, integrante da assessoria jurídica do SindBancários, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido de um bancário para receber diferenças decorrentes do PEAI (Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada), adotado pelo Banco do Brasil em 2016. O fundamento da ação foi de que houve violação ao princípio constitucional da isonomia por parte do plano ao estabelecer pagamento de parcela indenizatória para alguns empregados que podiam aderir ao plano e excluir outros trabalhadores que também aderiam ao plano, sem qualquer fundamentação ou lógica.

O juiz da causa, Fabrício Luckmann, em bem fundamentada ação, entendeu que fere o princípio da isonomia de norma interna do empregador que estabeleça pagamento de prêmio rescisório extra para apenas alguns empregados em detrimento de outros.

Os assessores jurídicos do SindBancários, Marcelo Scherer e Breno Vargas, do escritório AVM Advogados Associados, conduziram a ação e formularam a tese que apontou a violação ao princípio da isonomia entre os trabalhadores.

O Banco ainda pode apresentar recurso neste processo.

Escrito por Clóvis Victoria

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