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7ª e 8 ª horas: o que estabelece a cláusula 11ª da CCT e o que está sendo feito pelo Sindicato

O Sindicato dos Bancários destaca que esta negociação coletiva foi a primeira feita após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)e que procurou estabelecer regras e proteções legais que favorecem a precarização e a flexibilização dos direitos trabalhistas para toda a classe trabalhadora. Nosso Sindicato denunciou a reforma trabalhista para a categoria como uma encomenda dos grandes empresários e do capital financeiro, nosso empregador. Os patrões não estavam preocupados com a crise ou com o aumento do nível de emprego, mas com o aumento de seus lucros e com a diminuição dos nossos direitos.

Com a faca e o queijo na mão, os patrões entraram na mesa de negociação e procuraram diminuir e retirar conquistas históricas da categoria bancária. As ameaças de supressão do pagamento de gratificação semestral, a diminuição do percentual da gratificação de função, a pressão para a desistência de ações judiciais já ajuizadas, a eliminação da estabilidade pré-aposentadoria, entre outras cláusulas, foram apresentadas aos negociadores representantes dos bancários, integrantes do Comando Nacional dos Bancários.

A principal preocupação do Comando foi tentar preservar ao máximo os direitos que se encontram em nossa convenção coletiva, direitos históricos dos trabalhadores. Não se pode criticar uma cláusula da convenção coletiva sem levar em consideração o conjunto do clausulamento, a conjuntura política, a decisão da liberação da terceirização das atividades-fins das empresas, as limitações impostas por uma correlação de forças desfavorável.

A proposta de redação da convenção foi debatida em assembleia geral da categoria em 29 de agosto. Sua aprovação é decorrente de todas as avaliações da categoria. Importante fazer este destaque de esclarecimento preliminar porque algumas críticas têm sido feitas ao processo de negociação desconsiderando o próprio processo de negociação e as condições limitadoras que o cercaram.

Mas esta é uma discussão política que está sendo feita nos locais de trabalho pela diretoria. Vamos para alguns esclarecimentos jurídicos.

Esclarecendo a cláusula 11ª

A primeira grande questão a ser esclarecida é do próprio conteúdo da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que foi assinada pela categoria depois de aprovada em assembleia geral nos sindicatos de todo o país. No nosso Sindicato, a aprovação foi por ampla maioria em 29 de agosto, no Clube do Comércio, Centro Histórico de Porto Alegre.

A grande polêmica desta cláusula é a previsão de que eventuais ações que tratarem de cobrar horas extras, consideradas como tais a sétima e oitava, terão deduzidas as gratificações de função recebidas pelos bancários no mesmo período. Esta previsão de dedução do valor da gratificação de função recebida do valor de eventual condenação de horas extras valerá para as ações trabalhistas que forem ajuizadas a partir de 1º/12/2018. É importante destacar, portanto, que a cláusula não deve ter um efeito retroativo. Esta compensação também só deve ser feita até o limite da gratificação de função mínima prevista na mesma cláusula.

Em decorrência da previsão contida nesta cláusula, inúmeras pessoas circulam informações e críticas desencontradas, gerando um clima de insegurança na categoria.

Ações já ajuizadas e prazo de ajuizamento

O Sindicato esclarece que já tem inúmeras ações coletivas que foram ajuizadas nos últimos anos, que se encontram em tramitação e que favorecem um número expressivo de bancários associados da entidade discutindo as horas extras e que não há previsão desta compensação para estas ações. Além disso, nosso jurídico está estudando o ajuizamento de novas ações para os bancos, indicando os cargos que não poderiam ser enquadrados como cargos de confiança, para a cobrança de horas extras correspondentes até o dia 30 de novembro de 2018, para a não aplicação da referida compensação prevista na cláusula.

As ações coletivas ajuizadas em nome dos associados diminuem os riscos de ameaças e perseguições sofridas pelos bancários que entrarem com ações individuais. As ações coletivas não impedem que o bancário que entender deva ajuizar sua ação individual possa fazê-lo.

Em caso de algum questionamento, o bancário deve procurar a assistência de um advogado para que possa tirar dúvidas e ter uma posição sobre o que fazer e como fazer. A decisão quanto a temas tão importantes não pode ser feita por esclarecimentos prestados por mídias sociais em que muitas vezes não se tem conhecimento sequer da origem.

Nosso departamento jurídico está à disposição da categoria para prestar estes esclarecimentos quanto à conveniência de ajuizar ações individuais para cobrança destas horas extras até o dia 30 de novembro de 2018 e demais implicações.

Tire suas dúvidas nos plantões jurídicos do SindBancários

Segundas a sextas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 16h

Escrito por Clóvis Victoria

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